AREsp 2786427 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS NIEMEYER MOREIRA; Agravante: AMELIA NIEMEYER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCOS NIEMEYER MOREIRA

Agravante

AMELIA NIEMEYER MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.