AREsp 2870595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as matérias relacionadas à negativa de seguimento do recurso especial foram manejadas pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes repetitivos (Temas 444 e 1049/STJ) e, quanto às demais razões de inadmissibilidade apontadas, a agravante não impugnou especificamente os...

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Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Sucessão Tributária
Processo Civil Processo Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Sucessão Tributária

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e competência do Tribunal de origem para aferir conformidade com precedentes repetitivos (Temas 444 e 1049/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e tese recursal
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias relacionadas à negativa de seguimento do recurso especial foram manejadas pelo Tribunal de origem em conformidade com precedentes repetitivos (Temas 444 e 1049/STJ) e, quanto às demais razões de inadmissibilidade apontadas, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, incorrendo no vício descrito pela Súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se pode conhecer do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se