AREsp 2618385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a lei (art. 1.030, § 2º, do CPC) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nesta hipótese constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando também a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; condenada a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a lei (art. 1.030, § 2º, do CPC) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário nesta hipótese constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, justificando também a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; condenada a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.