AREsp 2612240 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, IV E §1º
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor, Art. 51, IV E §1º

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas ao recurso especial pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15%