EAREsp 2824342 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o cotejo analítico entre os acórdãos exigido pela fundamentação vinculada do recurso, nem comprovou o dissídio jurisprudencial apontado, e não é cabível esta via recursal para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (aplicação de súmula), razão pela qual aplicou-se a Súmula 315/STJ e indeferiu-se o recurso nos termos do art. 266-C do RI/STJ.

Parties
Embargante: Construtora Canada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Construtora Canada Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência (decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência para afastar aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos conforme art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o recorrente não demonstrou o cotejo analítico entre os acórdãos exigido pela fundamentação vinculada do recurso, nem comprovou o dissídio jurisprudencial apontado, e não é cabível esta via recursal para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (aplicação de súmula), razão pela qual aplicou-se a Súmula 315/STJ e indeferiu-se o recurso nos termos do art. 266-C do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência nos termos do art. 266-C do RI/STJ.
  • Publique-se.