AREsp 2947488 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como por insuficiência da impugnação frente ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Efeito da inexistência de capítulos autônomos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia quanto à insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como por insuficiência da impugnação frente ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.