AREsp 2964942 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: WILLIAN DIAS MARZANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WILLIAN DIAS MARZANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ à admissibilidade recursal
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica e aplicação das súmulas 7 e 182/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, exigindo impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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