AREsp 2898990 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em cumprimento ao princípio da dialeticidade e às regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ; além disso, não foi demonstrado que a análise da tese jurídica poderia ser feita sem reexame de provas exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de demonstrar que eventual revisão da tese jurídica não dependeria do reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em cumprimento ao princípio da dialeticidade e às regras de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ; além disso, não foi demonstrado que a análise da tese jurídica poderia ser feita sem reexame de provas exigido para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.