EAREsp 2607255 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por CONSTRUTORA CANADA LTDA contra acórdão da Terceira Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato e restituição de importâncias pagas cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais e compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo interno não provido. A embargante aponta divergência com acórdãos paradigma da Segunda Turma (AgInt no REsp n. 1.789.251/RS) e da Quarta Turma (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.557.074/PE) relativamente à possibilidade da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem, que, segundo sustenta, não encontraria óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Exaurida a competência da Corte Especial (fls. 630/632 e 664/667), vieram os autos para exame da alegada divergência com relação ao Agint no Agint no AREsp 1.557.074/PE. É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1. É cediço que os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas ou Seções distintas desta Corte Superior, configurada a diversidade de tratamento jurídico a situações fáticas semelhantes. Com esse norte hermenêutico, em que pese o esforço argumentativo da ora agravante, em verdade, observa-se ter o acórdão ora embargado concluído pela incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula nº 7 porquanto o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Sendo esse o contexto, não se configura devidamente demonstrado, como impõe a legislação de regência (arts. 1.043, do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), o alegado dissídio entre os julgados, notadamente quando o acórdão embargado negou provimento ao agravo em recurso especial, sem enfrentar, de maneira específica, a tese de mérito, em razão da aplicação, repita-se, do óbice relacionado à admissibilidade recursal atinente à incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, de modo a inviabilizar o manejo do apelo recursal em epígrafe. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EREsp 1.377.677/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. 24/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg nos EREsp 1.459.396/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, j. 7/6/2017, DJe 14/6/2017; AgInt nos EREsp 1197811/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Dje de 06/04/2020. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão debatida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. 2. Do exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA