AREsp 2973766 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade...
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- Parties
- Agravante: MAYK LIMA DO NASCIMENTO SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
MAYK LIMA DO NASCIMENTO SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
- 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral; impugnações genéricas são insuficientes em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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