AREsp 3011072 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que...
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- Parties
- Agravante: AGREDSON FERREIRA LIMA MOURA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Adequada E Concreta, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
AGREDSON FERREIRA LIMA MOURA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Apelado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
- 3 Obrigação de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial por ser um único dispositivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissão deve ser impugnada em sua integralidade por constituir um único dispositivo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGREDSON FERREIRA LIMA MOURA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Execução Penal n. 0800177-68.2025.8.22.0000. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 169/172). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.