AREsp 2947009 - ACORDAO

AREsp 2947009 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e, por consequência, o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ELIFIO ARAUJO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIFIO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deficiência de cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e deixou de realizar o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e, por consequência, o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial