AREsp 2940496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que configura hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.