AREsp 3046636 - DECISAO

AREsp 3046636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do cabível para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: QRZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

QRZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do cabível para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.