AREsp 3025860 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, CPC e no regimento interno, o que impede conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do Agravo.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...