AREsp 2818431 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e, diante de alegações genéricas, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravointerno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Agravointerno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de alegações genéricas
  3. 3 Regime recursal determinado pela publicação do acórdão e observância do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e, diante de alegações genéricas, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.