AREsp 2960965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso de admissibilidade; por tais motivos manteve‑se...

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Parties
Agravante: SANDRO ARGELINO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Processual
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Processual

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Parties

SANDRO ARGELINO SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à nãoConhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso de admissibilidade; por tais motivos manteve‑se a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015