AREsp 3095803 - DECISAO

AREsp 3095803 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a decisão recorrida continha fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos — impugnável por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; aplica-se, ainda, majoração dos honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a decisão recorrida continha fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos — impugnável por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC — e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; aplica-se, ainda, majoração dos honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.