AREsp 2664991 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 362-363, e-STJ): AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTOS SIMULTÂNEOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. IDEC. PLANO VERÃO, 1989. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 583.00.1995.719385-7/000000-000. BANCO DO ESTADO DA BAHIA, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HIPÓTESE NÃO ATINGIDA PELO SOBRESTAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ASSOCIAÇÃO AO IDEC. TEMPESTIVIDADE. VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDENTE PROCESSUAL DE DEFESA EXECUTIVA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL QUE GARANTIU O JUÍZO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREPARO PARA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO CPC/73. INCIDENTE PROCESSUAL EM FASE EXECUTIVA APRESENTADA NO BOJO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVO PROCESSO. CUSTAS JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CASO DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LEI Nº 13.600/2016 DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DA COBRANÇA DE CUSTAS RELATIVAS ÀS IMPUGNAÇÕES (CÓDIGO DE ATO Nº 36013) A PARTIR DO ANO DE 2017. DEFESA PROTOCOLADA EM 2014, ANTES DA DEFINIÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 887 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO - IPC. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Nas razões de recurso especial (fls. 429-448, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI, 926, § 1º, 927, §§ 1º e 4º, 7, 9, 10, 11, 927, V, § 5º e 509, § 2º, do CPC/2015; 475-J do CPC/1973; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal; e invoca os Temas 674, 675, 676 e 887 do STJ, além de Súmula 296/STJ em seu capítulo argumentativo sobre juros remuneratórios. Sustenta, em síntese: a) a necessidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença do recorrido por ausência de recolhimento de custas no prazo legal, aplicando-se os Temas 674 e 675/STJ; b) a intempestividade da impugnação, por descumprimento do prazo de 15 dias corridos na vigência do CPC/1973; c) a necessidade de inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos executivos por constarem, segundo a recorrente, do título executivo e da certidão de objeto e pé da ACP nº 583.00.1995.719385-7/000000-000, invocando o Tema 887/STJ no sentido de exigir condenação expressa; e d) seja reconhecida a data de encerramento da conta-poupança como o termo final dos juros remuneratórios, de acordo com precedentes que cita e com base na segurança jurídica, coisa julgada e Súmula 296/STJ. Sem contrarrazões (fl. 453, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 455-459, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso quanto aos Temas 887, 674, 675 e 676 e, no mais, inadmitiu-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 467-478, e-STJ. Sem contraminuta (fls. 481, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, entendo que houve deferimento tácito do benefício. Isso porque, conforme se extrai da decisão de fl. 44, e-STJ, o Juízo de primeiro grau expressamente consignou que se reservaria para apreciar o pleito ao final do cumprimento de sentença, permitindo, assim, o processamento regular do feito sem exigir o recolhimento de custas ou preparo. Tal circunstância revela o reconhecimento implícito da necessidade de viabilizar o acesso da parte à jurisdição, à luz dos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da efetividade processual (art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal). Dessa forma, considero deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça à recorrente, razão pela qual deixo de exigir o preparo do recurso especial. 2. Em relação à alegada inadequação do entendimento da Corte de origem quanto às teses firmadas nos Temas Repetitivos nº 887, 674 e 675 deste c. Tribunal, é certo que não cabe conhecer do recurso. Isso porque, na forma do art. 1.042 do CPC "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos" (grifou-se). No caso em análise, insurge-se a parte contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial por entender estar o acórdão em conformidade com o decidido por este Superior Tribunal de Justiça em regime de julgamento de recursos repetitivos. Desse modo, descontente a parte com tal posicionamento, deveria ter interposto agravo interno, na forma do que prevê o art. 1.030, §2º, do CPC, o que não se vê na hipótese. Nestes termos, pois, incide no caso a hipótese da súmula 281/STF, aplicável por analogia ao caso dos autos, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018, grifou-se). 3. No mais, o recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Infere-se das razões do agravo (fls. 467-478, e-STJ), que a insurgência da parte recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma parcial a decisão agravada. O Tribunal local, além de negar seguimento ao recurso quanto aos Temas 887, 674, 675 e 676, quanto ao mais, inadmitiu o processamento do reclamo, com amparo nos seguintes fundamentos: (i) incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, (ii) óbice da súmula 284/STF em relação à alegação de violação ao disposto no art. 927, inciso V, do CPC, por ausência de demonstração de contrariedade à norma em questão por parte do acórdão recorrido, (iii) óbice da súmula 284/STF quanto à alegação de violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC pela ausência de correlata alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC. Nas razões do presente agravo, apesar de trazer alegações que deveriam ser direcionadas a agravo interno, conforme consignado acima, a parte insurgente nada mencionou quanto aos fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade, não discorrendo uma linha sequer quanto aos óbices apontados pelo Tribunal local. Tal postura não satisfaz o requisito da dialeticidade recursal, na medida em que não enfrenta objetivamente as razões que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC exige impugnação efetiva e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausente a devida dialeticidade recursal, mostra-se inviável o conhecimento do agravo, porquanto não se pode presumir a insurgência nem suprir, de ofício, a omissão da parte recorrente em atacar os pontos determinantes da decisão de inadmissão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.200.031/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023, grifou-se). O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, reconhece-se ter a parte agravante deixado de infirmar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a incidir no caso a súmula 182/STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especifi camente os fundamentos da decisão agravada". 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, não conheço do agravo. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA