AREsp 3039146 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL HENRIQUE DE LIMA CARVALHO contra a decisão monocrática de minha lavra assim ementada (fl. 1.507): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Em suas razões, a defesa afirma, em suma, que a decisão monocrática incorreu em dupla equivocação: aplicou a Súmula n. 7 de maneira indevida, por confundir revaloração jurídica com reexame fático, e, por analogia, invocou a Súmula n. 182 sem observar que houve impugnação específica, devidamente articulada (fl. 1.524). Requer, assim, a reforma da decisão a fim de que seja declarada a nulidade do julgamento por contrariar manifestamente as provas dos autos pela ausência de reconhecimento da tese de negativa de autoria a fim de submeter o recorrente a novo julgamento (fls. 1.526/1.527). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do especial na origem, quais sejam, inadequação da via eleita para análise de ofensa a texto constitucional e por incidência da Súmula 7/STJ. Conforme expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada, a defesa concentrou sua impugnação, de modo genérico, na suposta existência de prequestionamento implícito do art. 157 do CPP e nada mencionou para rebater o fundamento que entendeu pelo não cabimento do especial para análise de ofensa ao dispositivo constitucional expressamente apontado pela defesa como violado nas razões recursais (art. 5º, LVI, da CF - fl. 1.431). Assim, por haver deixado de deduzir qualquer argumento efetivamente concreto, apto a desconstituir os fundamentos utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial na origem, acabou por atrair à espécie a incidência da Súmula 182/STJ. Caberia, então, ao agravante, nas razões do presente regimental, demonstrar que, em sede de agravo, teria impugnado os fundamentos tidos como não atacados, inclusive transcrevendo excerto pertinente apto a demonstrar a efetiva impugnação, o que não se verificou à luz da argumentação expendida no recurso. Com efeito, limitou-se a defesa a alegar, mais uma vez de modo genérico e superficial, que a questão trata de mera revaloração jurídica das provas quanto à ilicitude e insuficiência do lastro probatório, pleiteando a submissão do recorrente a novo julgamento pelo Júri. Nesse panorama, é nítido que o agravante não observou o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.