AREsp 2998520 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de multa, a penalidade do §4º do art. 1.021 do CPC foi rejeitada por não se...

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Parties
Agravante: TÂNIA FIGUEIREDO RENAULT; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Decisões Denegatórias De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc) Decisões Denegatórias De Admissibilidade

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Parties

TÂNIA FIGUEIREDO RENAULT

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de multa, a penalidade do §4º do art. 1.021 do CPC foi rejeitada por não se verificar, no momento, caráter protelatório e por não ser a multa automática do não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por inexistir, no momento, caráter protelatório