AREsp 3079526 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
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- Parties
- Agravante: LUCIVANIO ROBERTO TIBURCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LUCIVANIO ROBERTO TIBURCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e necessidade de impugnação integral
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões da decisão agravada (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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