REsp 2086545 - DECISAO

REsp 2086545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais nem demonstrou que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando-se também a vedação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais nem demonstrou que sua pretensão dispensaria o reexame de fatos e provas, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando-se também a vedação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se.