AREsp 3171033 - DECISAO

AREsp 3171033 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, não Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não atende aos requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: THIAGO BRANCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

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Parties

THIAGO BRANCO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que se fundamentou na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, não Agravo em Recurso Especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, de modo que o agravo não atende aos requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se