AREsp 3113371 - DECISAO

AREsp 3113371 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque parte da decisão que negou seguimento assentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação exigiria agravo interno, tornando o recurso interposto incabível.

Parties
Agravante: ROSILEILA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal
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Parties

ROSILEILA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno em face de capítulo da decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei (manifesto incabível)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque parte da decisão que negou seguimento assentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação exigiria agravo interno, tornando o recurso interposto incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.