AREsp 3051017 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em conformidade com o artigo 1.021, § 1º, do CPC, e os arts. 932, III, do CPC e 259 do Regimento Interno do STJ, que impõem não conhecer recursos que não atacam...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: Ministro Presidente do STJ (decisão singular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 284/stf Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ (decisão singular)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 284/STF, em conformidade com o artigo 1.021, § 1º, do CPC, e os arts. 932, III, do CPC e 259 do Regimento Interno do STJ, que impõem não conhecer recursos que não atacam especificamente os fundamentos que motivaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.