AREsp 3159352 - DECISAO

AREsp 3159352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão unitária que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO COSTA PUGLIESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DANILO COSTA PUGLIESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no contexto da impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo imprescindível a impugnação integral da decisão unitária que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se