AREsp 3191777 - DECISAO

AREsp 3191777 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado pela Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; igualmente não se conhece...

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Parties
Agravante: EMERSON BRITO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas

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Parties

EMERSON BRITO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado pela Corte, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; igualmente não se conhece do segundo agravo por preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado, fls. 435/51, em razão da preclusão consumativa.
  • Publique-se.