AREsp 3137776 - DECISAO

AREsp 3137776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou, na íntegra, os argumentos do recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito, e,...

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Parties
Agravante/recorrente: LAURO JESSE MARQUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tribunal Do Júri, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Tribunal Do Júri Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Presunção De Inocência Devido Processo Legal

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Parties

LAURO JESSE MARQUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de argumentos e violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante reiterou, na íntegra, os argumentos do recurso especial sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.