AREsp 3192527 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), devendo observar-se o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: RUTH ALVES DE ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RUTH ALVES DE ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 13/STJ e 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), devendo observar-se o comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.