AREsp 3204388 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: DELTAMAQUINAS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
DELTAMAQUINAS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caráter unitário do dispositivo de decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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