AREsp 3175529 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, fazendo incidir a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties: Agravante: LUIZ FABIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ FABIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
3 Obrigatoriedade de demonstrar prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

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