AREsp 3202977 - DECISAO

AREsp 3202977 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade que fundamentou a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da intempestividade como fundamento de inadmissibilidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade que fundamentou a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.