AREsp 3202942 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, na...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, na esfera dos honorários recursais, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL SA
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 692e), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015