AREsp 3161202 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 2. O acusado foi condenado, por homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante traição, na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 14 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 3. A parte agravante sustenta que a discussão sobre a aptidão jurídica da moldura fática fixada no acórdão para justificar a manutenção de ambas as qualificadoras consubstancia questão de direito, afirmando que a aplicação da Súmula n. 7/STJ teria obstaculizado indevidamente o exame, por este Tribunal, da legalidade da pena aplicada. Requer o provimento do agravo regimental, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Também se discute se a mera afirmação genérica de não incidência dos verbetes sumulares e a insistência no mérito da controvérsia são suficientes para superar os óbices de falta de prequestionamento e de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 7. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 8. A superação dos óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF exige que a parte agravante comprove, mediante transcrição de trechos do acórdão recorrido e cotejo com as razões do recurso especial, que as teses recursais foram efetivamente apreciadas pelo tribunal de origem, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos verbetes sumulares. 9. No caso concreto, o agravo regimental não atendeu ao ônus argumentativo exigido, limitando-se a alegações genéricas acerca da incidência da Súmula n. 7/STJ e da natureza jurídica das questões debatidas, sem infirmar especificamente os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento delineados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 10. Inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantém-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e, por consequência, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, a parte agravante deve demonstrar, mediante transcrição e cotejo de trechos do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, que houve efetivo enfrentamento das teses recursais, não sendo suficiente a mera alegação genérica de não incidência dos verbetes sumulares. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Quinta Turma, j. 19/08/2025, DJEN 26/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Sexta Turma, j. 19/08/2025, DJEN 25/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2488493/SP, Sexta Turma, j. 13/08/2024, DJe 16/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2598671/RS, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJEN 20/12/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JAILTON GONCALVES DOS SANTOS contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 1.018-1.020). A parte agravante alega que a discussão acerca da aptidão jurídica dos fatos fixados no acórdão para justificar a manutenção de ambas as qualificadoras constitui questão de direito, razão pela qual a decisão monocrática, ao aplicar a Súmula 7/STJ de forma impeditiva, acabou por obstaculizar o di reito do agravante de submeter à apreciação deste Tribunal Superior a verificação da legalidade da pena aplicada. Requer o provimento do agravo com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial subjacente. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 2. O acusado foi condenado, por homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante traição, na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 14 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 3. A parte agravante sustenta que a discussão sobre a aptidão jurídica da moldura fática fixada no acórdão para justificar a manutenção de ambas as qualificadoras consubstancia questão de direito, afirmando que a aplicação da Súmula n. 7/STJ teria obstaculizado indevidamente o exame, por este Tribunal, da legalidade da pena aplicada. Requer o provimento do agravo regimental, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Também se discute se a mera afirmação genérica de não incidência dos verbetes sumulares e a insistência no mérito da controvérsia são suficientes para superar os óbices de falta de prequestionamento e de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 6. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 7. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 8. A superação dos óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF exige que a parte agravante comprove, mediante transcrição de trechos do acórdão recorrido e cotejo com as razões do recurso especial, que as teses recursais foram efetivamente apreciadas pelo tribunal de origem, não bastando a alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos verbetes sumulares. 9. No caso concreto, o agravo regimental não atendeu ao ônus argumentativo exigido, limitando-se a alegações genéricas acerca da incidência da Súmula n. 7/STJ e da natureza jurídica das questões debatidas, sem infirmar especificamente os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento delineados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 10. Inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantém-se o óbice da Súmula n. 182/STJ e, por consequência, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ. 2. Para afastar os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, a parte agravante deve demonstrar, mediante transcrição e cotejo de trechos do acórdão recorrido com as razões do recurso especial, que houve efetivo enfrentamento das teses recursais, não sendo suficiente a mera alegação genérica de não incidência dos verbetes sumulares. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2959978/SP, Quinta Turma, j. 19/08/2025, DJEN 26/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2767304/MG, Sexta Turma, j. 19/08/2025, DJEN 25/08/2025; STJ, AgRg no AREsp 2488493/SP, Sexta Turma, j. 13/08/2024, DJe 16/08/2024; STJ, AgRg no AREsp 2598671/RS, Quinta Turma, j. 10/12/2024, DJEN 20/12/2024. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo regimental, passo à análise do recurso. No caso, o acusado foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante traição, na forma tentada), à pena de 14 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme destacou-se na decisão monocrática, ora recorrida, a inadmissão do recurso especial assentou-se nos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 956-958). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos entraves. Com efeito, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando, de maneira concreta e específica, o seu desacerto. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJSP não admitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF. A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2959978/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 26/08/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DUPLO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 1.030, I, DO CPC) E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que inadmite recurso especial com base em múltiplos fundamentos, sendo um deles a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC) e outro relacionado aos pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.030, V, do CPC), exige a interposição simultânea de Agravo Interno, para impugnar o capítulo referente ao repetitivo, e Agravo em Recurso Especial, para os demais fundamentos. 2. A interposição de um único Agravo em Recurso Especial para atacar ambos os fundamentos constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, dada a expressa previsão legal dos recursos cabíveis. 3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao recurso equivocado, viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2767304/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/08/2025, DJEN de 25/08/2025) A superação dos óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF exige da parte agravante a comprovação - por meio da transcrição de fragmentos do acórdão recorrido e do cotejo desses com as razões do recurso especial - de que as teses recursais foram devidamente tratadas pelo acórdão recorrido, não atendendo a esse ônus argumentativo a mera alegação genérica de não incidência do verbetes sumulares. Sob tal orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282 DO STF, 211 DO STJ E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na espécie. 4. Quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, seria necessário que o agravante demonstrasse como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias à margem de uma análise documental, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2488493/SP, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe de 16/08/2024 - grifamos) No mesmo diapasão: AgRg no AREsp 2598671/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.