AREsp 3199075 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Agravo em Recurso...

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Parties
Agravante: H. H. P. COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

H. H. P. COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...