AREsp 3000106 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso pôde deixar de ser conhecido; não se procede, ademais, à majoração de honorários por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso pôde deixar de ser conhecido; não se procede, ademais, à majoração de honorários por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.