AREsp 3082592 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ASSOCIACAO DAS DAMAS DE CARIDADE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 53-54). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 19): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE, FUNDADO EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO, TENDO O HOSPITAL EXECUTADO OPOSTO IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A IMPUGNAÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO SETOR TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O HOSPITAL AGRAVOU DA DECISÃO, INSISTINDO NA REVISÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE EM PRECEDENTE DESTA CORTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E À LUZ DE JURISPRUDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA EXEQUENDA DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, CRITÉRIO OBSERVADO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CENTRAL DE CÁLCULOS DO TJRS. A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NÃO INTERPÔS RECURSO DA DECISÃO ORIGINÁRIA, OPERANDO-SE, ASSIM, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À MATÉRIA. NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC/2015, OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO NÃO PODEM SER ALTERADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, AINDA QUE ENVOLVAM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, POR FORÇA DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, MESMO FRENTE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OU JURISPRUDENCIAL POSTERIOR, É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. DESTARTE, NÃO SE CONSTATA EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5Q, XXXVI; CPC/2015, ARTS. 240, 502, 508; CC, ART. 406; LEI N5 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.112.743/BA, REI. MIN. LUIZ FUX, J. 23.09.2009 (TEMA 176); TJRS, AL N5 5024840-13.2022.8.21.7000, REI. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 25.08.2022; TJRS, AL NQ 5079601-91.2022.8.21.7000, REI. DES. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, J. 25.05.2022; TJRS, AL NQ 5117938-86.2021.8.21.7000, REI. DES. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 20.10.2021. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o Agravo em Recurso Especial enfrentou de forma direta o óbice fundado na Súmula 83/STJ, a partir da distinção jurídica entre a revisão dos critérios fixados no título judicial e a alegação de excesso de execução por extrapolação do comando sentencial, bem como rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, ao sustentar tratar-se de questão de direito extraível do próprio título." (fls. 77). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fls. 83-84). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula n. 83/STJ, Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sent ido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, paradigma orientador da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.