AREsp 3230893 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a menção à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.
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- Parties
- Agravante: MICHAEL ROJAS BAYON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MICHAEL ROJAS BAYON
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Efeito único do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a menção à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se
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