AREsp 3219847 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou especificamente a menção à Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo...
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- Parties
- Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 253, Parágrafo Único, I), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia)
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Parties
FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (não atacou especificamente a menção à Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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