AREsp 3220925 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade conforme art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: EDIVALDO INACIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

EDIVALDO INACIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único de inadmissibilidade conforme art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da exigência de impugnação concreta e pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal/Súmula 182/STJ). Adicionalmente, determinou-se a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.