AREsp 3242813 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF;...

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Parties
Agravante: JEDIELSSON DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

JEDIELSSON DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC e do Enunciado n. 77 da I Jornada do CJF; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (ex.: súmula 282/STF e divergência não comprovada), o que impede o conhecimento do agravo por violação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.