AREsp 3233720 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada do fundamento central da decisão de inadmissibilidade, que considerou insuficientes as telas do SITAF no caso concreto, sendo necessária a demonstração concreta, pelo agravante, de que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Confronto Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Obrigação De Confronto Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar concretamente que a análise pode ser feita sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e individualizada do fundamento central da decisão de inadmissibilidade, que considerou insuficientes as telas do SITAF no caso concreto, sendo necessária a demonstração concreta, pelo agravante, de que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.