AREsp 1850486 - DECISAO

AREsp 1850486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O embargante buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma do entendimento do tribunal de origem, providência vedada em sede de embargos de declaração; ademais, aplicam-se ao caso os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, e incide o Enunciado Administrativo 3/STJ relativamente aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: NIVEA ROQUILINI SANTOS SILVA; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recebimento Da Petição Inicial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

NIVEA ROQUILINI SANTOS SILVA

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise de indícios de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em embargos de declaração
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos submetidos ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O embargante buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório e a reforma do entendimento do tribunal de origem, providência vedada em sede de embargos de declaração; ademais, aplicam-se ao caso os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ, e incide o Enunciado Administrativo 3/STJ relativamente aos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos na lei processual.
  • Publique-se.