REsp 2144010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; ademais, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a ausência de...

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Parties
Agravante: Túlio Flávio Accioly de Lima e Moura; Agravante: Fernanda Nervo Raffin; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Intercorrente, Decadência, Supressão De Instância / Juiz Natural, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Intercorrente Decadência Supressão De Instância / Juiz Natural Súmula 284/stf

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Parties

Túlio Flávio Accioly de Lima e Moura

Agravante

Fernanda Nervo Raffin

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrdo quanto à prescrição intercorrente e aplicação do Tema 899/STF (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; ademais, aplica-se o regime de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e a ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente constitui deficiência que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). Além disso, as alegações de prescrição e prescrição intercorrente não puderam ser apreciadas em agravo de instrumento quando não foram enfrentadas pelo juízo a quo, evitando-se supressão de instância, e eventual reexame de...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno