REsp 2159550 - ACORDAO

REsp 2159550 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso não há autorização processual para assegurar eventual indébito ou devolver autos à origem para aplicação da modulação do STF em razão de preclusão.

Parties
Agravante: UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR (em recuperação judicial); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Modulação De Efeitos (stf Tema 985), Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Modulação De Efeitos (stf Tema 985) Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

UNIALCO S/A - ÁLCOOL E AÇÚCAR (em recuperação judicial)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de assegurar indébito ou determinar devolução dos autos para adequação à modulação do STF (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e por devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; além disso não há autorização processual para assegurar eventual indébito ou devolver autos à origem para aplicação da modulação do STF em razão de preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada