AREsp 2885802 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo interno não foi conhecido, observando-se também a exigência trazida pelo Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, verificou-se o descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo interno não foi conhecido, observando-se também a exigência trazida pelo Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.