REsp 2218123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para analisar eventual ofensa a tese de jurisprudência repetitiva (Tema 629/STJ), por não se enquadrar no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 518/STJ, além de ser necessário observar...

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Parties
Agravante: Cláudio Luciano Muziol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Violação De Jurisprudência Tema 629/stj, Súmula 518/stj, Limites Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Violação De Jurisprudência Tema 629/stj Súmula 518/stj Limites Do Recurso Especial

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Parties

Cláudio Luciano Muziol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para analisar ofensa ao Tema 629/STJ
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ quanto ao conceito de 'lei federal'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para analisar eventual ofensa a tese de jurisprudência repetitiva (Tema 629/STJ), por não se enquadrar no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 518/STJ, além de ser necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.