REsp 2220465 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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