REsp 2184549 - ACORDAO

REsp 2184549 - ACORDAO

O agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, como o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não atacou especificamente os fundamentos do acórdão agravado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, como o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.